HC 1040663 - DECISAO

HC 1040663 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque a matéria não foi examinada de modo exauriente pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que justifique o exame preliminar, aplicando-se a Súmula n. 691 do STF; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não conheço do writ.

Parties
Paciente: THIAGO RIBEIRO ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Analisado; Decisão De Não Conhecimento Do Writ Pela Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Busca E Apreensão, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas Por Derivação Ilícita, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Busca E Apreensão Prisão Em Flagrante +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

THIAGO RIBEIRO ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Analisado; Decisão De Não Conhecimento Do Writ Pela Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 691/STF e impedimento de conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator de tribunal superior
  2. 2 nulidade da conversão e manutenção da prisão preventiva por ausência de motivação concreta
  3. 3 legalidade das buscas pessoal, veicular e domiciliar e possível desentranhamento de provas por derivação ilícita

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque a matéria não foi examinada de modo exauriente pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que justifique o exame preliminar, aplicando-se a Súmula n. 691 do STF; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não conheço do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal