RHC 197070 - ACORDAO

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Por maioria, deu-se provimento ao agravo regimental porque a gravidade concreta dos fatos, a prática reiterada e os indícios materiais (registros contábeis que indicam grande movimentação e apreensões que demonstram infraestrutura para produção de entorpecentes) justificaram, nos termos do art. 312 do CPP, o restabelecimento da prisão preventiva para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Paciente: DANIEL AUGUSTO LEITE; Acusado: ROGER; Acusado: ALLAN; Acusado: ANTÃO; Acusado: NEVANIR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Fundamentação Judicial, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Fundamentação Judicial Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

DANIEL AUGUSTO LEITE

Paciente

ROGER

Acusado

ALLAN

Acusado

ANTÃO

Acusado

NEVANIR

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva observou os requisitos do art. 312 do CPP (prova da existência do crime, indício suficiente de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado)
  2. 2 Se havia fundamentação concreta e individualizada para a decretação da prisão preventiva
  3. 3 Se era possível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Por maioria, deu-se provimento ao agravo regimental porque a gravidade concreta dos fatos, a prática reiterada e os indícios materiais (registros contábeis que indicam grande movimentação e apreensões que demonstram infraestrutura para produção de entorpecentes) justificaram, nos termos do art. 312 do CPP, o restabelecimento da prisão preventiva para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.

Court Disposition

Agravo regimental provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental do Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Restabelecer a prisão preventiva do paciente DANIEL AUGUSTO LEITE