HC 1019025 - DECISAO

HC 1019025 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, a análise de ofício não revelou flagrante ilegalidade: o acórdão estadual apresentou fundamentação concreta e individualizada (apreensões, modus operandi, condição de foragido e risco de reiteração), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP e do art. 93, IX, da CF, justificando assim a manutenção da prisão preventiva e afastando a substituição por medidas cautelares de menor gravidade.

Parties
Paciente: DIOGO DA SILVA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Terceiro Referenciado: A A S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Substituição De Recurso Por Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Substituição De Recurso Por Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas

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Parties

DIOGO DA SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

A A S

Terceiro Referenciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva pelo artigo 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 ausência ou insuficiência de fundamentação individualizada da prisão preventiva (art. 312 CPP e art. 93, IX, CF)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, a análise de ofício não revelou flagrante ilegalidade: o acórdão estadual apresentou fundamentação concreta e individualizada (apreensões, modus operandi, condição de foragido e risco de reiteração), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP e do art. 93, IX, da CF, justificando assim a manutenção da prisão preventiva e afastando a substituição por medidas cautelares de menor gravidade.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.