HC 1044628 - DECISAO

HC 1044628 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o writ estava deficitariamente instruído, inexistindo nos autos prova pré-constituída indispensável (ausência do decreto de prisão preventiva e da decisão de primeiro grau que negou a prisão domiciliar antes da sentença); diante da exigência de prova pré-constituída e incontroversa em HC, não se poderia analisar a existência de constrangimento ilegal, fundamentando-se o indeferimento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KARINA DE MACEDO LIMA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Apelar Em Liberdade, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Prova Pré Constituída
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Direito De Apelar Em Liberdade Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Inocência +1 more

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Parties

KARINA DE MACEDO LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e fixação de regime inicial semiaberto
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por maternidade
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o writ estava deficitariamente instruído, inexistindo nos autos prova pré-constituída indispensável (ausência do decreto de prisão preventiva e da decisão de primeiro grau que negou a prisão domiciliar antes da sentença); diante da exigência de prova pré-constituída e incontroversa em HC, não se poderia analisar a existência de constrangimento ilegal, fundamentando-se o indeferimento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.