RHC 225659 - DECISAO

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A ordem foi denegada porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada de maneira concreta e suficiente: havia situação de flagrância, apreensão de múltiplos documentos falsificados e 52 cartões bancários, indícios veementes de autoria e materialidade, e demonstração de periculosidade concreta e risco iminente de reiteração delitiva, configurando hipótese autorizadora do art. 312 do CPP; ademais, a alegação de dupla prisão não foi previamente examinada pelas instâncias ordinárias, o que impede sua análise nesta via recursal.

Parties
Recorrente: CLAUDINEI NOVAIS PEREIRA; Autoridade Coatora: Magistrada da Vara Criminal da Comarca de Poções/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denegada a ordem/nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato Contra Idoso, Falsificação De Documentos, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Dupla Prisão Preventiva (bis in Idem)
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Estelionato Contra Idoso Falsificação De Documentos Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Requisitos Do Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

CLAUDINEI NOVAIS PEREIRA

Recorrente

Magistrada da Vara Criminal da Comarca de Poções/BA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva e suficiência de fundamentação concreta
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti, periculum libertatis)
  3. 3 alegada ilegalidade de duplicidade de títulos prisionais (bis in idem)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada de maneira concreta e suficiente: havia situação de flagrância, apreensão de múltiplos documentos falsificados e 52 cartões bancários, indícios veementes de autoria e materialidade, e demonstração de periculosidade concreta e risco iminente de reiteração delitiva, configurando hipótese autorizadora do art. 312 do CPP; ademais, a alegação de dupla prisão não foi previamente examinada pelas instâncias ordinárias, o que impede sua análise nesta via recursal.

Court Disposition

denegada a ordem/nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.