RHC 222723 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus foi denegado porque a prisão preventiva restou motivada de forma concreta pela gravidade dos fatos e pela apreensão de 91,5 kg de cocaína, o que, conforme jurisprudência do STJ, justifica a custódia cautelar para resguardar a ordem pública; as condições pessoais favoráveis da paciente não são suficientes para afastar a prisão quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP; e o pedido de prisão domiciliar não foi analisado pelo tribunal de origem, impedindo seu exame no STJ por supressão de instância.

Parties
Recorrente: SUELEN APARECIDA RIBEIRO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Art. 312 Do CPP, Quantidade De Droga Como Fundamento Cautelar
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Art. 312 Do CPP +1 more

Case Brief

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Parties

SUELEN APARECIDA RIBEIRO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva
  2. 2 uso da quantidade de droga apreendida como fundamento para garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi denegado porque a prisão preventiva restou motivada de forma concreta pela gravidade dos fatos e pela apreensão de 91,5 kg de cocaína, o que, conforme jurisprudência do STJ, justifica a custódia cautelar para resguardar a ordem pública; as condições pessoais favoráveis da paciente não são suficientes para afastar a prisão quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP; e o pedido de prisão domiciliar não foi analisado pelo tribunal de origem, impedindo seu exame no STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se