HC 1044173 - DECISAO

HC 1044173 - DECISAO

Parties
Paciente: MARCOS DE LIMA GONÇALVES; Autor Do Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar No HC Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Instância De Origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS DE LIMA GONÇALVES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar No HC Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra indeferimento liminar proferido por relator em HC na instância de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF e possibilidade de superação apenas em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Exigência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva (art. 93, IX, CF)