HC 1044163 - DECISAO

HC 1044163 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque cuida do mesmo objeto e possui a mesma causa de pedir já apreciada no HC n. 1.022.314/SP, configurando reiteração de pedido que impede o conhecimento do writ; ademais, o declínio de competência não altera os fundamentos que amparam a segregação cautelar, e o agravo regimental que discute a idoneidade da prisão preventiva está em tramitação e pautado na Sexta Turma do STJ, razão pela qual se aplicou o art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: WENDER HENRIQUE DE OLIVEIRA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Fundamentação Da Prisão, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Reiteração De Pedido, Declínio De Competência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Isonomia
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Custódia Cautelar Fundamentação Da Prisão Requisitos Do Art. 312 Do CPP Reiteração De Pedido Declínio De Competência +2 more

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Parties

WENDER HENRIQUE DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação que ampara a segregação cautelar
  2. 2 Verificação de reiteração de pedido que impede conhecimento do habeas corpus
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque cuida do mesmo objeto e possui a mesma causa de pedir já apreciada no HC n. 1.022.314/SP, configurando reiteração de pedido que impede o conhecimento do writ; ademais, o declínio de competência não altera os fundamentos que amparam a segregação cautelar, e o agravo regimental que discute a idoneidade da prisão preventiva está em tramitação e pautado na Sexta Turma do STJ, razão pela qual se aplicou o art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ

Orders

  • Publique-se e intimem-se.