HC 1013129 - DECISAO

HC 1013129 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de Justiça fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base na quantidade e variedade de drogas apreendidas e no fato de a paciente transportar a droga com outra pessoa, justificando a custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: DAGILA SANTOS NOGUEIRA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Substitutividade Do Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Princípio Da Homogeneidade, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/06, Art. 93, IX Da Cf/88
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial Substitutividade Do Habeas Corpus Medidas Cautelares +3 more

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Parties

DAGILA SANTOS NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 presença dos pressupostos da custódia cautelar (periculum libertatis)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de Justiça fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base na quantidade e variedade de drogas apreendidas e no fato de a paciente transportar a droga com outra pessoa, justificando a custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar (fls. 78-80).
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.