RHC 225623 - DECISAO

RHC 225623 - DECISAO

Houve demonstração do fumus commissi delicti (prisão em flagrante, auto de apreensão, laudos periciais e declarações) e do periculum libertatis, dada a gravidade concreta do fato (suposta dopagem da vítima com medicamento misturado a álcool, subtração de pertences e oferta de vantagem indevida a guardas), o que justifica a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP; portanto, negou-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente: FRANCISCO BESSA OLIVEIRA; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nega Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Requisitos Do Art. 312 Do CPP (fumus Commissi Delicti E Periculum Libertatis), Gravidade Concreta, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Requisitos Do Art. 312 Do CPP (fumus Commissi Delicti E Periculum Libertatis) Gravidade Concreta Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO BESSA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nega Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 ausência ou presença de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 caracterização do fumus commissi delicti e do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Houve demonstração do fumus commissi delicti (prisão em flagrante, auto de apreensão, laudos periciais e declarações) e do periculum libertatis, dada a gravidade concreta do fato (suposta dopagem da vítima com medicamento misturado a álcool, subtração de pertences e oferta de vantagem indevida a guardas), o que justifica a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP; portanto, negou-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se