HC 1044776 - DECISAO

HC 1044776 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as decisões ordinárias demonstraram fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva em razão da garantia da ordem pública, com presença de indícios de materialidade e autoria, pluralidade de ocorrências com idêntico modus operandi e declaração de que voltaria a delinquir, de modo que a custódia atende aos requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP e as medidas cautelares diversas seriam insuficientes; além disso, a via do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário mostrou-se inadequada diante da jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: JESIEL VITOR DOS SANTOS FALCONELLI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Modus Operandi, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Furto Qualificado Modus Operandi Reiteração Delitiva Medidas Cautelares +1 more

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Parties

JESIEL VITOR DOS SANTOS FALCONELLI

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do decreto preventivo por ausência de periculum libertatis e fundamentação idônea (art. 315, § 2º, III, CPP)
  2. 2 adequação da prisão preventiva aos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (arts. 282, § 6º e 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as decisões ordinárias demonstraram fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva em razão da garantia da ordem pública, com presença de indícios de materialidade e autoria, pluralidade de ocorrências com idêntico modus operandi e declaração de que voltaria a delinquir, de modo que a custódia atende aos requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP e as medidas cautelares diversas seriam insuficientes; além disso, a via do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário mostrou-se inadequada diante da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.