AREsp 2962234 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, restabelecendo-se a prisão preventiva de Ivail da Conceição Braz, por haver fundamentação concreta baseada na gravidade e extrema crueldade do modus operandi, nas ameaças a testemunhas e na necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal; determinou-se, todavia, que o juízo de origem observe as disposições da Resolução n. 287/2019 do CNJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Paciente: IVAIL DA CONCEIÇÃO BRAZ; Corréu: REINALDO ROCHA DA SILVA; Corréu: MATARIR DA CONCEIÇÃO BRAZ; Corréu: ERIEDSON BRAZ DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a prisão preventiva de Ivail da Conceição Braz.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Pessoas Indígenas, Modus Operandi, Garantia Da Ordem Pública, Instrução Criminal, Resolução N. 287/2019 Do CNJ, Estatuto Do Índio
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrente

IVAIL DA CONCEIÇÃO BRAZ

Paciente

REINALDO ROCHA DA SILVA

Corréu

MATARIR DA CONCEIÇÃO BRAZ

Corréu

ERIEDSON BRAZ DA CONCEIÇÃO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 Prequestionamento (Súmula n. 211 do STJ)
  3. 3 Possibilidade de decretação/restabelecimento da prisão preventiva com base na gravidade concreta e modus operandi

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, restabelecendo-se a prisão preventiva de Ivail da Conceição Braz, por haver fundamentação concreta baseada na gravidade e extrema crueldade do modus operandi, nas ameaças a testemunhas e na necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal; determinou-se, todavia, que o juízo de origem observe as disposições da Resolução n. 287/2019 do CNJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a prisão preventiva de Ivail da Conceição Braz.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, inclusive com recomendação específica para que sejam observadas as disposições da Resolução n. 287/2019 do Conselho Nacional de Justiça.
  • Publique-se.