HC 1029592 - DECISAO

HC 1029592 - DECISAO

O STJ concluiu que não conhecia do habeas corpus, por inadequação da via recursal, e, no mérito, reconheceu que o decreto de prisão preventiva estava devidamente fundamentado com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de gravidade concreta do modus operandi e periculosidade concreta que justificam a necessidade da medida para garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal, não sendo cabível sua substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: Caue Fabrizzio Bonanata; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Da Ordem Pelo STJ (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus (decisão com fulcro no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Da Materialidade Indícios De Autoria Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Caue Fabrizzio Bonanata

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Da Ordem Pelo STJ (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 suficiência de indícios e prova da materialidade

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não conhecia do habeas corpus, por inadequação da via recursal, e, no mérito, reconheceu que o decreto de prisão preventiva estava devidamente fundamentado com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de gravidade concreta do modus operandi e periculosidade concreta que justificam a necessidade da medida para garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal, não sendo cabível sua substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (decisão com fulcro no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fulcro no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.