HC 1044176 - DECISAO

HC 1044176 - DECISAO

A prisão preventiva foi revogada porque não há, nos autos, elementos concretos que demonstrem a imprescindibilidade da medida (periculum libertatis), especialmente tratando-se de réu primário, sem antecedentes, denunciado por crime sem violência ou grave ameaça; a aparência do crime e a quantidade apreendida, isoladamente, não comprovam risco concreto à ordem pública, sendo adequadas medidas cautelares diversas da prisão; assim, constatou-se ilegalidade flagrante que autorizou a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE DE ANDRADE DOS SANTOS; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (HC n. 0099375-79.2025.8.16.0000); Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, por flagrante ilegalidade, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva de CARLOS HENRIQUE DE ANDRADE DOS SANTOS.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Concreta Do Periculum Libertatis, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Concreta Do Periculum Libertatis Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Tráfico Privilegiado

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Parties

CARLOS HENRIQUE DE ANDRADE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (HC n. 0099375-79.2025.8.16.0000)

Tribunal Recorrido

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada/confirmada sem fundamentação concreta
  2. 2 possível ilegalidade do ingresso policial no domicílio do paciente
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi revogada porque não há, nos autos, elementos concretos que demonstrem a imprescindibilidade da medida (periculum libertatis), especialmente tratando-se de réu primário, sem antecedentes, denunciado por crime sem violência ou grave ameaça; a aparência do crime e a quantidade apreendida, isoladamente, não comprovam risco concreto à ordem pública, sendo adequadas medidas cautelares diversas da prisão; assim, constatou-se ilegalidade flagrante que autorizou a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, por flagrante ilegalidade, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva de CARLOS HENRIQUE DE ANDRADE DOS SANTOS.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de CARLOS HENRIQUE DE ANDRADE DOS SANTOS.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da presente decisão.