HC 1032199 - DECISAO

HC 1032199 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de origem apresenta fundamentação concreta e suficiente para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, com base nos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal), diante da gravidade concreta (quantidade e diversidade de drogas e apetrechos) e indícios de reiteração delitiva, não havendo ilegalidade manifesta que justifique o manejo do writ de ofício.

Parties
Paciente: BRENO CARLOS BATISTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

BRENO CARLOS BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de origem apresenta fundamentação concreta e suficiente para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, com base nos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal), diante da gravidade concreta (quantidade e diversidade de drogas e apetrechos) e indícios de reiteração delitiva, não havendo ilegalidade manifesta que justifique o manejo do writ de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se