RHC 225701 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por configuração de litispendência em razão de identidade de partes, do pedido e da causa petendi com habeas corpus anteriormente impetrado, e em razão da vedação ao processamento de mais de um habeas corpus contra o mesmo ato coator (art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Paciente: THIAGO PEREIRA PINTO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (litispendência)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Provas Por Invasão Domiciliar, Encontro Fortuito De Provas (serendipidade), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis, Litispendência, Unirrecorribilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Nulidade De Provas Por Invasão Domiciliar Encontro Fortuito De Provas (serendipidade) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fumus Commissi Delicti Periculum Libertatis +2 more

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Parties

THIAGO PEREIRA PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (litispendência)

Legal Issues

  1. 1 validade da entrada em domicílio e da prova obtida por encontro fortuito durante cumprimento de mandado de prisão
  2. 2 legalidade e necessidade da prisão preventiva diante da gravidade concreta dos fatos
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por nulidade das provas por suposta invasão domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configuração de litispendência em razão de identidade de partes, do pedido e da causa petendi com habeas corpus anteriormente impetrado, e em razão da vedação ao processamento de mais de um habeas corpus contra o mesmo ato coator (art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso em habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.