RHC 222163 - DECISAO

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O recurso foi considerado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, uma vez que a prisão preventiva do recorrente foi revogada na sentença absolutória proferida em 28.08.2025 e expedido alvará de soltura assinado em 29.08.2025, tornando inócua a pretensão recursal.

Parties
Recorrente: CASSIO JONNES VILHENA DE CARVALHO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Do Decreto Prisional, Art. 580 Do CPP
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Revogação Da Prisão Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa +2 more

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Parties

CASSIO JONNES VILHENA DE CARVALHO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea e contemporânea do decreto prisional
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa por redesignações de audiência
  3. 3 irregularidade na realização e registro de audiências

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, uma vez que a prisão preventiva do recorrente foi revogada na sentença absolutória proferida em 28.08.2025 e expedido alvará de soltura assinado em 29.08.2025, tornando inócua a pretensão recursal.

Court Disposition

julgo prejudicado o recurso em habeas corpus

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.