HC 1040632 - DECISAO

HC 1040632 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus em razão da incidência da Súmula 691/STF, não verificando-se decisão teratológica ou desprovida de fundamentação no Tribunal de origem, que adequadamente fundamentou a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base no art. 312 do CPP e nos elementos probatórios que indicam tráfico e reiteração delitiva.

Parties
Paciente: ROMARIO COSTA BARROS; Órgão Prolator Da Decisão Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Quantidade De Droga, Súmula 691/stf, Medida Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Quantidade De Droga Súmula 691/stf Medida Liminar

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Parties

ROMARIO COSTA BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Prolator Da Decisão Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 relevância da pequena quantidade de droga para afastar a gravidade concreta do delito

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus em razão da incidência da Súmula 691/STF, não verificando-se decisão teratológica ou desprovida de fundamentação no Tribunal de origem, que adequadamente fundamentou a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base no art. 312 do CPP e nos elementos probatórios que indicam tráfico e reiteração delitiva.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (nos termos do art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.