HC 1044540 - DECISAO

HC 1044540 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus, incidindo a Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justificasse a supressão de instância, motivo pelo qual a instância superior não poderia conceder a liminar, sendo o pedido indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATEUS ALMEIDA MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Pelo STJ Por Ausência De Julgamento Do Mérito Na Instância De Origem
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691/STF e por ausência de julgamento do mérito na instância de origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição De Origem
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição De Origem

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Parties

MATEUS ALMEIDA MENDONCA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Pelo STJ Por Ausência De Julgamento Do Mérito Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes da intervenção do STJ

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus, incidindo a Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justificasse a supressão de instância, motivo pelo qual a instância superior não poderia conceder a liminar, sendo o pedido indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691/STF e por ausência de julgamento do mérito na instância de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.