HC 1043394 - DECISAO

HC 1043394 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus pela inadequação da via quando existe recurso próprio, não se vislumbrando ilegalidade flagrante no julgado impugnado; ademais, o decreto de prisão preventiva foi suficientemente fundamentado na reincidência e condenação definitiva por tráfico de drogas, na presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis, e na necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, razão pela qual as medidas do art. 319 do CPP foram consideradas inadequadas no caso concreto.

Parties
Paciente: ELSON DA SILVA JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração
Outcome
Não conhecer da impetração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Presunção De Inocência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Presunção De Inocência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

ELSON DA SILVA JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 suficiência ou insuficiência de medidas cautelares do art. 319 do CPP como substitutivas da prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus pela inadequação da via quando existe recurso próprio, não se vislumbrando ilegalidade flagrante no julgado impugnado; ademais, o decreto de prisão preventiva foi suficientemente fundamentado na reincidência e condenação definitiva por tráfico de drogas, na presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis, e na necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, razão pela qual as medidas do art. 319 do CPP foram consideradas inadequadas no caso concreto.

Court Disposition

Não conhecer da impetração

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)
  • Publique-se