HC 1011459 - DECISAO

HC 1011459 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio sem flagrante ilegalidade aparente; contudo, concedeu-se a ordem de ofício em caráter parcial para determinar que o Tribunal de origem reexamine a necessidade da segregação cautelar, à luz do tempo decorrido e do disposto na Lei 13.964/2019 e no art. 316 do CPP, recomendando-se celeridade no julgamento do recurso em sentido estrito.

Parties
Paciente: LEVISSON LOPES BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, em parte, para determinar que o Tribunal de origem reexamine a necessidade da segregação cautelar nos termos do art. 316 do CPP, com recomendação de celeridade no julgamento do recurso em sentido estrito.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Contemporaneidade Da Fundamentação, Juízo De Retratação (art. 589 Cpp), Art. 316, Parágrafo Único, CPP, Súmula 21 Do STJ, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Contemporaneidade Da Fundamentação Juízo De Retratação (art. 589 Cpp) Art. 316, Parágrafo Único, CPP +2 more

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Parties

LEVISSON LOPES BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação contemporânea da prisão preventiva
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio sem flagrante ilegalidade aparente; contudo, concedeu-se a ordem de ofício em caráter parcial para determinar que o Tribunal de origem reexamine a necessidade da segregação cautelar, à luz do tempo decorrido e do disposto na Lei 13.964/2019 e no art. 316 do CPP, recomendando-se celeridade no julgamento do recurso em sentido estrito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, em parte, para determinar que o Tribunal de origem reexamine a necessidade da segregação cautelar nos termos do art. 316 do CPP, com recomendação de celeridade no julgamento do recurso em sentido estrito.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que reexamine a necessidade da segregação cautelar do paciente, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal
  • Recomendar celeridade no julgamento do recurso em sentido estrito interposto contra a pronúncia