HC 1044348 - DECISAO

HC 1044348 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado, aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo a intervenção do STJ salvo em caso de flagrante ilegalidade ou situação teratológica, não demonstradas nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: DIEDJA SANTOS CALIXTO DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefere Liminarmente)
Outcome
Indeferimento liminar do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Excesso De Prazo
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Parties

DIEDJA SANTOS CALIXTO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefere Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de dependência de criança
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado, aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo a intervenção do STJ salvo em caso de flagrante ilegalidade ou situação teratológica, não demonstradas nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indeferimento liminar do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.