HC 1044811 - DECISAO

HC 1044811 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALESSANDRO OLIVEIRA CORREA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Desembargador (ato coator)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Habeas Corpus

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Parties

ALESSANDRO OLIVEIRA CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Desembargador (ato coator)

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.