HC 1045131 - DECISAO

HC 1045131 - DECISAO

A liminar foi indeferida por falta de prova pré-constituída apta a demonstrar constrangimento ilegal (ausência do decreto prisional e do inteiro teor do acórdão impugnado) e porque a materialidade e indícios de autoria constantes do auto de prisão em flagrante (quantidade e variedade de drogas, munições, aparelho de vigilância e indícios de vínculo com facção) justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: TAINA DA SILVA RIBEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Irregular De Munição, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Irregular De Munição Habeas Corpus

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Parties

TAINA DA SILVA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por falta de prova pré-constituída apta a demonstrar constrangimento ilegal (ausência do decreto prisional e do inteiro teor do acórdão impugnado) e porque a materialidade e indícios de autoria constantes do auto de prisão em flagrante (quantidade e variedade de drogas, munições, aparelho de vigilância e indícios de vínculo com facção) justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Intimem-se