HC 1043738 - DECISAO

HC 1043738 - DECISAO

Embora haja regra geral de não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, constata-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva: o decreto apoiou-se na gravidade abstrata do delito e em elementos inerentes ao tipo (apreensão exclusiva de um rádio comunicador, ausência de drogas, armas ou antecedentes na folha penal), sem fundamentação idônea quanto ao periculum libertatis; assim, a custódia cautelar foi revogada e impõe-se a aplicação, a critério do juízo de primeiro grau, de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: RODRIGO LUIZ POLASTRELI SANTOS; Impetrado (órgão Julgador): Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem E Revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e impor, se for o caso, medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Art. 35 Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Art. 35 Lei N. 11.343/2006 Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Garantia Da Ordem Pública

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Parties

RODRIGO LUIZ POLASTRELI SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado (órgão Julgador)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem E Revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto de prisão preventiva (periculum libertatis)
  3. 3 se a decisão se funda em gravidade abstrata ou em elementos concretos do caso

Ratio Decidendi

Embora haja regra geral de não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, constata-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva: o decreto apoiou-se na gravidade abstrata do delito e em elementos inerentes ao tipo (apreensão exclusiva de um rádio comunicador, ausência de drogas, armas ou antecedentes na folha penal), sem fundamentação idônea quanto ao periculum libertatis; assim, a custódia cautelar foi revogada e impõe-se a aplicação, a critério do juízo de primeiro grau, de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e impor, se for o caso, medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau