HC 1044401 - DECISAO

HC 1044401 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem não havia julgado o mérito do habeas corpus originário e, portanto, aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, inexistente nos autos; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: GABRIEL GONCALVES; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

GABRIEL GONCALVES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator/tribunal superior
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para superar óbice sumular

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem não havia julgado o mérito do habeas corpus originário e, portanto, aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, inexistente nos autos; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.