RHC 225630 - DECISAO

RHC 225630 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, no caso concreto, a conduta atribuída ao paciente não revela periculosidade social suficiente (apreensão de 14 g de maconha, crime sem violência), de modo que a prisão preventiva não se mostra necessária e deve ser substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, devendo o juízo de primeiro grau fixá‑las.

Parties
Recorrente: KEVIN VALENTIN BIANCHI; Corréu: WESLEY BORCK DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso provido. Revogada a prisão preventiva do recorrente e determinada a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

KEVIN VALENTIN BIANCHI

Recorrente

WESLEY BORCK DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 fundamentação dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, no caso concreto, a conduta atribuída ao paciente não revela periculosidade social suficiente (apreensão de 14 g de maconha, crime sem violência), de modo que a prisão preventiva não se mostra necessária e deve ser substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, devendo o juízo de primeiro grau fixá‑las.

Court Disposition

Recurso provido. Revogada a prisão preventiva do recorrente e determinada a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.