HC 1044358 - DECISAO

HC 1044358 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e por aplicar o enunciado 691 da Súmula do STF, segundo o qual não é cabível habeas corpus no STF contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância originária, salvo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, as quais não foram evidenciadas nos autos; fundamentou-se também nas normas regimentais do RISTJ para indeferir a medida de urgência.

Parties
Paciente: RAMON WILLIAN RODRIGUES; Ato Coator: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Originária, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição Originária Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

RAMON WILLIAN RODRIGUES

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra indeferimento liminar proferido em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade para suprimir instância e superar a Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e por aplicar o enunciado 691 da Súmula do STF, segundo o qual não é cabível habeas corpus no STF contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância originária, salvo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, as quais não foram evidenciadas nos autos; fundamentou-se também nas normas regimentais do RISTJ para indeferir a medida de urgência.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.