HC 1039297 - DECISAO

HC 1039297 - DECISAO

Nego provimento ao habeas corpus porque a decisão recorrida apresentou fundamentação idônea conforme o art. 312 do CPP; o laudo médico juntado não demonstrou a inviabilidade do tratamento no estabelecimento prisional nem comprovou urgência inadiável; não restou comprovado que houve pedido administrativo de encaminhamento médico indeferido ou ignorado; não há elementos concretos (relatório técnico, inspeção ou laudo pericial) sobre superlotação ou condições degradantes da unidade prisional específica; o writ foi impetrado com celeridade, de modo que não se verifica constrangimento ilegal manifesto que justifique a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou intervenção desta...

Parties
Paciente: TIAGO BIZARI; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Direito À Saúde, Superlotação Carcerária, Excesso De Prazo, Omissão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Saúde Direitos Humanos Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária +4 more

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Parties

TIAGO BIZARI

Paciente

2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da prisão preventiva com estado de saúde grave do custodiado
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por motivo de saúde
  3. 3 ônus da prova sobre a inviabilidade do tratamento médico no sistema prisional

Ratio Decidendi

Nego provimento ao habeas corpus porque a decisão recorrida apresentou fundamentação idônea conforme o art. 312 do CPP; o laudo médico juntado não demonstrou a inviabilidade do tratamento no estabelecimento prisional nem comprovou urgência inadiável; não restou comprovado que houve pedido administrativo de encaminhamento médico indeferido ou ignorado; não há elementos concretos (relatório técnico, inspeção ou laudo pericial) sobre superlotação ou condições degradantes da unidade prisional específica; o writ foi impetrado com celeridade, de modo que não se verifica constrangimento ilegal manifesto que justifique a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou intervenção desta...

Court Disposition

nego provimento ao habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao habeas corpus, mantendo a decisão que denegou a ordem nas instâncias antecedentes.
  • Publique-se.