HC 1016759 - DECISAO

HC 1016759 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as alegações de violência policial exigem dilação probatória incompatível com a via estreita do writ e porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, reincidência do paciente e indícios de ligação com organização criminosa e posse de arma, de modo que não se verifica constrangimento ilegal manifesto nem suficiência das medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: JEAN CAETANO ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Policial, Audiência De Custódia, Dilação Probatória, Fundamentação Da Decisão Judicial, Reincidência, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas, Supressão De Instância
Habeas Corpus Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Violência Policial Audiência De Custódia Dilação Probatória Fundamentação Da Decisão Judicial +4 more

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Parties

JEAN CAETANO ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violência policial no momento da prisão em flagrante
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para apuração de alegada violência policial e inviabilidade na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Fundamentação da decisão que decretou e manteve a prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as alegações de violência policial exigem dilação probatória incompatível com a via estreita do writ e porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, reincidência do paciente e indícios de ligação com organização criminosa e posse de arma, de modo que não se verifica constrangimento ilegal manifesto nem suficiência das medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.