HC 1044502 - DECISAO

HC 1044502 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento, nesta instância superior, de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo, salvo quando demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu nos autos; fundamenta-se também no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar.

Parties
Paciente: SAMUEL VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS; Paciente: SALOMAO VICTOR PEREIRA DOS SANTOS; Paciente: WILLIAM ROGER CALIXTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido nesta instância por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) +1 more

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Parties

SAMUEL VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

SALOMAO VICTOR PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

WILLIAM ROGER CALIXTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento, nesta instância superior, de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo, salvo quando demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu nos autos; fundamenta-se também no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido nesta instância por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal