HC 1035075 - DECISAO

HC 1035075 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque o pedido de desmembramento implica valoração casuística de provas e é matéria de discricionariedade do juiz de primeiro grau nos termos do art. 80 do CPP; ademais, a pronúncia afasta a alegação de excesso de prazo (Súmula 21/STJ) e não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício com fundamento no art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR ARAUJO DE CASTRO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 8ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Desmembramento Da Ação Penal, Pronúncia, Habeas Corpus, Duração Razoável Do Processo, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Desmembramento Da Ação Penal Pronúncia Habeas Corpus Duração Razoável Do Processo Excesso De Prazo

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Parties

JOÃO VICTOR ARAUJO DE CASTRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 8ª Câmara Criminal

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desmembramento do processo
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após pronúncia
  3. 3 uso do habeas corpus em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque o pedido de desmembramento implica valoração casuística de provas e é matéria de discricionariedade do juiz de primeiro grau nos termos do art. 80 do CPP; ademais, a pronúncia afasta a alegação de excesso de prazo (Súmula 21/STJ) e não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício com fundamento no art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.