HC 1042956 - DECISAO

HC 1042956 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência de documentos essenciais (decreto de prisão preventiva e acórdão), sendo ônus da defesa apresentar prova pré-constituída; a falta desses elementos inviabiliza a análise do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: UESLEI HENRIQUE RUFINO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Instrução Probatória, Ônus Da Prova, Nulidades Processuais
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Instrução Probatória Ônus Da Prova Nulidades Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UESLEI HENRIQUE RUFINO DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do decreto de prisão preventiva e da íntegra do acórdão
  2. 2 ônus da defesa de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal e pedido de revogação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência de documentos essenciais (decreto de prisão preventiva e acórdão), sendo ônus da defesa apresentar prova pré-constituída; a falta desses elementos inviabiliza a análise do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se