HC 1036061 - DECISAO

HC 1036061 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio deva, em regra, ser não conhecido em razão da Súmula 691, verifica-se situação teratológica e flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício: a prisão preventiva foi decretada sem a indicação dos requisitos do art. 313 do CPP e mostra-se desproporcional diante da natureza do crime (furto de pequeno valor), havendo possibilidade de incidência do princípio da insignificância; assim, reconsiderada a decisão monocrática, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva.

Parties
Paciente: MATHEUS LUCAS FIGUEIREDO MONTE; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão (reconsideração Monocrática E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço da impetração por ser habeas substitutivo de recurso próprio; todavia, reconsidero a decisão monocrática e, de ofício, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Súmula 691 Do STF, Furto, Continuidade Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Súmula 691 Do STF Furto Continuidade Delitiva Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

MATHEUS LUCAS FIGUEIREDO MONTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão (reconsideração Monocrática E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e óbice da Súmula 691
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 em situações teratológicas
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio deva, em regra, ser não conhecido em razão da Súmula 691, verifica-se situação teratológica e flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício: a prisão preventiva foi decretada sem a indicação dos requisitos do art. 313 do CPP e mostra-se desproporcional diante da natureza do crime (furto de pequeno valor), havendo possibilidade de incidência do princípio da insignificância; assim, reconsiderada a decisão monocrática, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço da impetração por ser habeas substitutivo de recurso próprio; todavia, reconsidero a decisão monocrática e, de ofício, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva.

Orders

  • Revogação da prisão preventiva na Ação Penal n. 0934734-70.2025.8.19.0001, 34ª Vara Criminal da Capital/RJ
  • Determinação para que o juízo de primeiro grau expeça o alvará de soltura