HC 1044267 - DECISAO

HC 1044267 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em regra, é incabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em writ na instância de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a supressão de instância, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDUARDO DOCE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Nulidade Da Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Trancamento De Ação Penal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Nulidade Da Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf Trancamento De Ação Penal

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Parties

EDUARDO DOCE FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator em tribunal a quo
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade como condição para superação da Súmula 691

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em regra, é incabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em writ na instância de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a supressão de instância, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal