HC 1023395 - ACORDAO

HC 1023395 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, as agravadas são primárias, com bons antecedentes, cumpriram regularmente medidas cautelares durante cinco meses, têm filhos menores de 12 anos (cujos genitores também estão presos), e a conduta imputada não envolveu violência, grave ameaça ou crime contra descendentes, não havendo elementos concretos que demonstrem excepcionalidade capaz de afastar a aplicação do art. 318-A do CPP e justificar a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Mulheres Com Filhos Menores De 12 Anos, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Mulheres Com Filhos Menores De 12 Anos Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 318-A do Código de Processo Penal a mães de crianças menores de 12 anos
  2. 2 Existência de elementos concretos que justifiquem a excepcionalidade para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar quando não há violência, grave ameaça ou crime contra descendentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, as agravadas são primárias, com bons antecedentes, cumpriram regularmente medidas cautelares durante cinco meses, têm filhos menores de 12 anos (cujos genitores também estão presos), e a conduta imputada não envolveu violência, grave ameaça ou crime contra descendentes, não havendo elementos concretos que demonstrem excepcionalidade capaz de afastar a aplicação do art. 318-A do CPP e justificar a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus determinando a substituição da prisão preventiva das pacientes por prisão domiciliar