RHC 222688 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a manutenção da prisão preventiva do agravante está adequadamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP e no risco de reiteração delitiva decorrente da reincidência e do cometimento do crime enquanto utilizava tornozeleira eletrônica; admite-se a compatibilização entre prisão preventiva e regime semiaberto desde que respeitado o princípio da homogeneidade e a custódia em local compatível; a extensão da liberdade concedida ao corréu não se aplica por motivos pessoais e não há elementos aptos a autorizar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Parties
Agravante: PABLO HENRIQUE ROSA FERREIRA; Corréu: Diego
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De Julgamento (09/10/2025 a 15/10/2025)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Extensão De Efeitos De Decisão (art. 580 Do Cpp)
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Extensão De Efeitos De Decisão (art. 580 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

PABLO HENRIQUE ROSA FERREIRA

Agravante

Diego

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De Julgamento (09/10/2025 a 15/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a manutenção da prisão preventiva do agravante está adequadamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP e no risco de reiteração delitiva decorrente da reincidência e do cometimento do crime enquanto utilizava tornozeleira eletrônica; admite-se a compatibilização entre prisão preventiva e regime semiaberto desde que respeitado o princípio da homogeneidade e a custódia em local compatível; a extensão da liberdade concedida ao corréu não se aplica por motivos pessoais e não há elementos aptos a autorizar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da prisão preventiva do agravante