HC 1044599 - DECISAO

HC 1044599 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus com base na Súmula 691 do STF e na ausência de qualquer excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justificasse suprimir a jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição daquele Tribunal antes de exame do mérito pelo STJ.

Parties
Paciente: JIMMY ALEXANDER DOS SANTOS CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf
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Parties

JIMMY ALEXANDER DOS SANTOS CORREA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691/STF e supressão de instância
  2. 2 fundamentação da conversão de prisão temporária em preventiva
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus com base na Súmula 691 do STF e na ausência de qualquer excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justificasse suprimir a jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição daquele Tribunal antes de exame do mérito pelo STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferir liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.