HC 1033064 - DECISAO

HC 1033064 - DECISAO

Parties
Paciente: RENAN VINAGRE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Cabimento De Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Requisitos Do Art. 312 Do CPP Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

RENAN VINAGRE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da medida cautelar
  3. 3 risco de reiteração delitiva e indícios de participação em organização criminosa