HC 1044066 - DECISAO

HC 1044066 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi ainda apreciada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou situação teratológica que justifique suprimir a instância originária, impõe-se a aplicação da Súmula 691 do STF, de modo que se deve aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO SEQUEIRA FABBRIANI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Súmula 691 STF

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Parties

BRUNO SEQUEIRA FABBRIANI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em tribunal de origem
  2. 2 incidência da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi ainda apreciada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou situação teratológica que justifique suprimir a instância originária, impõe-se a aplicação da Súmula 691 do STF, de modo que se deve aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.