HC 1044940 - DECISAO

HC 1044940 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, assim, aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ requerido a Tribunal Superior, não havendo na espécie excepcionalidade que autorize a superação desse óbice processual.

Parties
Paciente: IVAN JUNIOR KINASZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (decisão Monocrática Denegatória No Tribunal De Origem)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Para Custódia Cautelar (art. 312 Do Cpp), Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas (art. 282, § 6º, Do Cpp), Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Para Custódia Cautelar (art. 312 Do Cpp) Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas (art. 282, § 6º, Do Cpp) Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IVAN JUNIOR KINASZ DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (decisão Monocrática Denegatória No Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra indeferimento liminar em writ da instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, assim, aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ requerido a Tribunal Superior, não havendo na espécie excepcionalidade que autorize a superação desse óbice processual.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.