RHC 220419 - DECISAO

RHC 220419 - DECISAO

Houve fundamentação concreta para a conversão da prisão em preventiva com base em flagrante de violação de domicílio, porte de arma branca, relato de ameaças e indícios de tentativas de feminicídio e reiteração de condutas violentas; tais elementos evidenciam gravidade concreta e risco iminente à integridade da vítima e à ordem pública, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas e justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Recorrente/paciente: MAICON DOUGLAS DOS SANTOS GUEDES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Órgão Ministerial (opinio Pelo Improvimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento No STJ (decisão Denegatória/nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art.319 Cpp), Violação De Domicílio (art.150 Cp), Ameaça (art.147 Cp), Tentativa De Feminicídio
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica (lei Maria Da Penha) Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art.319 Cpp) Violação De Domicílio (art.150 Cp) Ameaça (art.147 Cp) Tentativa De Feminicídio

Case Brief

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Parties

MAICON DOUGLAS DOS SANTOS GUEDES

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (opinio Pelo Improvimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento No STJ (decisão Denegatória/nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta nos termos do art.312 do CPP
  2. 2 se são cabíveis medidas cautelares diversas do art.319 do CPP diante do histórico de violência e risco à vítima
  3. 3 aplicação do art.20 da Lei 11.340/2006 e do art.313 do CPP em casos de violência doméstica

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta para a conversão da prisão em preventiva com base em flagrante de violação de domicílio, porte de arma branca, relato de ameaças e indícios de tentativas de feminicídio e reiteração de condutas violentas; tais elementos evidenciam gravidade concreta e risco iminente à integridade da vítima e à ordem pública, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas e justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se. Intimem-se.