HC 1036177 - DECISAO
A ordem foi denegada porque a prisão preventiva da paciente foi devidamente fundamentada na gravidade concreta dos delitos, na sofisticação e habitualidade da organização criminosa, na fuga da paciente e no risco de reiteração delitiva e de comprometimento da aplicação da lei penal, não se configurando flagrante ilegalidade que autorizasse habeas corpus de ofício.
- Parties
- Paciente: DAYANE BOVI; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento; Ordem Denegada
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido; ordem denegada.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Estelionato, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DAYANE BOVI
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento; Ordem Denegada
Legal Issues
- 1 justificativa da prisão preventiva
- 2 substituição por prisão domiciliar para mãe de filhos menores
- 3 adequação do habeas corpus em substituição a recurso próprio
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque a prisão preventiva da paciente foi devidamente fundamentada na gravidade concreta dos delitos, na sofisticação e habitualidade da organização criminosa, na fuga da paciente e no risco de reiteração delitiva e de comprometimento da aplicação da lei penal, não se configurando flagrante ilegalidade que autorizasse habeas corpus de ofício.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido; ordem denegada.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Denega-se a ordem.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment