HC 1029551 - DECISAO

HC 1029551 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, porque a impetração substitui recurso próprio e algumas alegações (excesso de prazo, art. 311 do CPP, estado de saúde) não foram debatidas na instância de origem, configurando supressão de instância; além disso, não está demonstrada flagrante ilegalidade exigida para concessão de ofício, e as questões relativas à cadeia de custódia e demais provas demandam reexame probatório na instrução, sendo a manutenção da prisão preventiva devidamente fundamentada com base em elementos concretos e nos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente: FERNANDO MUNIZ BRAZ; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Ofício Por Supressão De Instância / Ausência De Flagrante Ilegalidade)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Quebra Da Cadeia De Custódia, Provas Ilícitas, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Busca E Apreensão, Acesso a Dados Telemáticos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Quebra Da Cadeia De Custódia Provas Ilícitas Excesso De Prazo +3 more

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Parties

FERNANDO MUNIZ BRAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Ofício Por Supressão De Instância / Ausência De Flagrante Ilegalidade)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 nulidade por alegada quebra da cadeia de custódia e prova ilícita
  3. 3 quantidade de droga apreendida e distinção usuário/traficante

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, porque a impetração substitui recurso próprio e algumas alegações (excesso de prazo, art. 311 do CPP, estado de saúde) não foram debatidas na instância de origem, configurando supressão de instância; além disso, não está demonstrada flagrante ilegalidade exigida para concessão de ofício, e as questões relativas à cadeia de custódia e demais provas demandam reexame probatório na instrução, sendo a manutenção da prisão preventiva devidamente fundamentada com base em elementos concretos e nos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.