HC 1044575 - DECISAO

HC 1044575 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus pois não está demonstrada flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi fundamentada concretamente na presença de indícios da prática de crimes (incluindo alegada pornografia de vingança e extorsão), no reiterado descumprimento de medidas protetivas, no risco de reiteração delitiva e na necessidade de proteção da vítima, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: LUCAS VENTURA MONTEIRO ROBERTI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Medidas Protetivas De Urgência, Pornografia De Vingança (revenge Porn), Sextorsão, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Da Família/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Medidas Protetivas De Urgência Pornografia De Vingança (revenge Porn) +2 more

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Parties

LUCAS VENTURA MONTEIRO ROBERTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 descumprimento de medidas protetivas na Lei 11.340/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus pois não está demonstrada flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi fundamentada concretamente na presença de indícios da prática de crimes (incluindo alegada pornografia de vingança e extorsão), no reiterado descumprimento de medidas protetivas, no risco de reiteração delitiva e na necessidade de proteção da vítima, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.