HC 1044290 - DECISAO

HC 1044290 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias deduzidas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; por isso, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e de precedentes desta Corte, o pedido não pode ser conhecido.

Parties
Paciente: GABRIEL CARDOSO COELHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

GABRIEL CARDOSO COELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 manutenção da custódia após pronúncia sem demonstração da contemporaneidade dos fundamentos do art. 312 do CPP
  3. 3 impossibilidade de conhecimento pelo STJ de matérias não apreciadas pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias deduzidas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; por isso, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e de precedentes desta Corte, o pedido não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.