HC 1044712 - DECISAO

HC 1044712 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe à Corte Superior conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar proferido pelo relator em habeas corpus requerido ao Tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JHEISON ALVES CANCILIERI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Crimes De Drogas Crimes Contra a Lei De Armas Organização Criminosa Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 STF +3 more

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Parties

JHEISON ALVES CANCILIERI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual
  3. 3 requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe à Corte Superior conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar proferido pelo relator em habeas corpus requerido ao Tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.