RHC 220377 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado por perda de objeto em razão da revogação da prisão preventiva do recorrente em 21/8/2025, inexistindo necessidade de apreciação do mérito do pedido.

Parties
Recorrente: JOSÉ FERREIRA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Prejudicialidade Por Perda De Objeto (revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Da Excepcionalidade, Princípio Da Proporcionalidade, Monitoramento Eletrônico, Revogação Da Prisão Preventiva, Arts. 312 E 319 Do CPP, Art. 155, § 4º, I, Do CP, Art. 33, § 2º
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Princípio Da Excepcionalidade Princípio Da Proporcionalidade Monitoramento Eletrônico +4 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ FERREIRA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Prejudicialidade Por Perda De Objeto (revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 existência dos pressupostos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 observância dos princípios da excepcionalidade e da proporcionalidade das cautelares penais
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado por perda de objeto em razão da revogação da prisão preventiva do recorrente em 21/8/2025, inexistindo necessidade de apreciação do mérito do pedido.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.