HC 1019003 - DECISAO

HC 1019003 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio (art. 34, XX, RI/STJ). Subsidiariamente, verificou-se que não há constrangimento ilegal: houve pronúncia superveniente que manteve os fundamentos da prisão preventiva, afastando a alegação de excesso de prazo (Súmula 21/STJ); a pronúncia convalidou existência de indícios suficientes de autoria e a decisão judicial demonstrou, com base em fatos concretos (modus operandi, violência empregada, antecedentes, risco de reiteração), a imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública e da instrução criminal, não sendo cabível a substituição por medidas cautelares ou prisão domiciliar nas...

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO CARVALHO COPPI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Prisão Domiciliar, Modus Operandi, Reincidência
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Inocência Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

MARCO ANTONIO CARVALHO COPPI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo
  3. 3 Presença de indícios suficientes de autoria para pronúncia e manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio (art. 34, XX, RI/STJ). Subsidiariamente, verificou-se que não há constrangimento ilegal: houve pronúncia superveniente que manteve os fundamentos da prisão preventiva, afastando a alegação de excesso de prazo (Súmula 21/STJ); a pronúncia convalidou existência de indícios suficientes de autoria e a decisão judicial demonstrou, com base em fatos concretos (modus operandi, violência empregada, antecedentes, risco de reiteração), a imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública e da instrução criminal, não sendo cabível a substituição por medidas cautelares ou prisão domiciliar nas...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ)

Orders

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