RHC 218828 - DECISAO

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Parties
Paciente/recorrente: IGOR SILVA BARBOSA DE JESUS; Autoridade Coatora/tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Pará (HC 0805170-79.2025.8.14.0000); Fiscal Da Lei (manifestou Se Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática/regimental E Posterior Recurso)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Descumprimento De Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Prisão/reatualização, Excesso De Prazo, Sustentação Oral E Colegialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Descumprimento De Medidas Cautelares Contemporaneidade Da Prisão/reatualização Excesso De Prazo +1 more

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Parties

IGOR SILVA BARBOSA DE JESUS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará (HC 0805170-79.2025.8.14.0000)

Autoridade Coatora/tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (manifestou Se Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática/regimental E Posterior Recurso)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação atual e contemporânea para a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 eficácia do descumprimento de medidas cautelares como causa para restabelecimento da prisão